3 fevereiro 2010,
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Quando for utilizado para despesas ordinárias de condomínio, discriminadas no Art. 23, XII, §1º, “h” ,da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91).

Fonte: ABADI, Perguntas e respostas sobre locação de imóveis, lei 8245/91. Rio de Janeiro, RJ, 2006.

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