3 fevereiro 2010,
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Não. A multa imposta por atraso de pagamento da cota condominial não influi na relação locatícia. Ou seja, o Novo Código Civilsó reduziu a multa por atraso de pagamento de cota condominial. O Art. 2.036 do Código Civil deixou claro que a Lei do Inquilinato (lei 8.245/91) não foi revogada, de modo que continuam válidas as multas impostas nos contratos de locação.

Fonte: ABADI, Perguntas e respostas sobre locação de imóveis, lei 8245/91. Rio de Janeiro, RJ, 2006.

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