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I – Direitos do Inquilino
Para que o locatário faça jus à indenização, por ter sido despejado em face de o locador ter uma proposta de aluguel maior, há necessidade de comprovação da não efetivação da nova locação de valor de aluguel maior ?
Não. No caso do locador receber proposta de terceiro para locação em condições melhores, a sentença fixará desde logo a indenização devida ao locatário […]
O inquilino tem o direito de entregar o imóvel, quando o mesmo está com graves problemas de infiltração, e o locador se recusa a pagar pelo conserto?
Sim, visto que o locador não cumpriu a obrigação de manter o imóvel em condiçoes próprias à habitação, conforme estabelecido no Art. 22, II […]
Inquilino pode se candidatar ao cargo de síndico ?
Sim, desde que a Convenção do condomínio permita. Fonte: ABADI, Perguntas e respostas sobre locação de imóveis, lei 8245/91. Rio de Janeiro, RJ, 2006.
O inquilino pode exigir que o proprietário apresente um relatório sobre o estado em que o imóvel foi entrege para locação, a fim de evitar a realização de consertos de danos pré-existentes?
Sim. O Artigo 22, V, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) determina que o locador é obrigado a “fornecer ao locatário, caso este solicite, […]
Caso o proprietário esteja interessado em vender o imóvel, o inquilino tem o direito de preferência?
Sim. De acordo com o Artigo 27 da Lei 8.245/91, no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos […]