3 Fevereiro 2010

O inquilino tem obrigação de participar do rateio do saldo devedor?

3 Fevereiro 2010,
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Sim, salvo se referente a período anterior ao início da locação. Esta obrigatoriedade está expressa no Art. 23, XII, §1º, da Lei 8.245/91. Fonte: ABADI, […]


3 Fevereiro 2010

É dever do inquilino o pagamento do IPTU?

3 Fevereiro 2010,
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Se previsto em contrato, é obrigação do inquilino o pagamento do IPTU. Caso não haja previsão contratual, prevalece a regra do Art. 22, VIII […]


3 Fevereiro 2010

O inquilino tem o dever de pedir permissão ao proprietário para realizar qualquer reforma no apartamento?

3 Fevereiro 2010,
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Sim. De acordo com o Artigo 23, VI da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) o inquilino não pode modificar a forma interna ou externa […]


3 Fevereiro 2010

Ao término do contrato de locação, pode ser exigido do inquilino a pintura nova do imóvel, mesmo não havendo desgastes na pintura?

3 Fevereiro 2010,
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Se no contrato estiver descrito que o imóvel deve ser entregue pintato, o inquilino deverá cumprir tal disposição. Fonte: ABADI, Perguntas e respostas sobre locação […]


3 Fevereiro 2010

Quando no apartamento houver infiltrações ocasionandas por um vazamento em outro apartamento, o inquilino pode reter o aluguel para custeio das obras ao invéis de acionar o condomínio ?

3 Fevereiro 2010,
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Não. O inquilino deverá comunicar ao locador por escrito para que ele adote as devidas providências, conforme dispõe o Artigo 23, IV da Lei […]