3 fevereiro 2010

Estando o proprietário do imóvel em situação financeira delicada, e tendo o mesmo a locação do imóvel como única fonte de renda, o proprietário pode exigir do inquilino o pagamento antecipado do aluguel?

3 fevereiro 2010,
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Não. O Art. 43, III da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) determina que “Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a […]


3 fevereiro 2010

Em relação à obrigação da apólice do prêmio anual do seguro contra incêndio, o que o inquilino deve fazer quando o locador se recusa a apresentá-lo?

3 fevereiro 2010,
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O locador pode ser compelido judicialmente, mediante “Ação de Obrigação de Fazer”, para que apresente a documentação solicitada, pois é dever do locador exibir […]


3 fevereiro 2010

Caso o inquilino exija, o locador temo dever de apresentar recibo de pagamento do aluguel ?

3 fevereiro 2010,
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Sim. De acordo com o Art. 22, VI da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), “O locador é obrigado a fornecer ao locatário recibo discriminado […]


3 fevereiro 2010

A síndica eleita resolve fazer uma reforma nos jardins do condomínio. O inquilino deve pagar essas despesas?

3 fevereiro 2010,
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Por se tratar de despesa extraordinária, é dever do locador arcar com as “despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum”, conforme […]


3 fevereiro 2010

Caso o imóvel recem-lançado necessite de reparos urgentes, o locador tem o dever de conceder ao inquilino um abatimento do aluguel, caso a obra demore mais que uma semana?

3 fevereiro 2010,
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Não. O parágrafo único do Art. 36 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) determina que “Se os reparos durarem mais de dez dias, o […]