3 fevereiro 2010,
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Cessão é o ato pelo qual uma pessoa transfere para outra (gratuitamente ou não) um ou mais direitos, deveres ou bens de que é titular. Para a cessão ser válida, deve preencher os requisitos da lei, como : existência de capacidade das partes para contratar, preparação e assinatura do contrato.

Fonte: Revista Stand, ABRI/JUN-2008 – ano I n.º, p. 18

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