3 fevereiro 2010,
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Sim. Esta obrigatoriedade está prevista no Art. 2, VII, da Lei do Inquilinato: “O locatário é obrigado a entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário.

Fonte: ABADI, Perguntas e respostas sobre locação de imóveis, lei 8245/91. Rio de Janeiro, RJ, 2006.

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