3 fevereiro 2010,
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O locador pode ser compelido judicialmente, mediante “Ação de Obrigação de Fazer”, para que apresente a documentação solicitada, pois é dever do locador exibir ao inquilino, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas, conforme estabelecido no Art. 22, IX, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91).

Fonte: ABADI, Perguntas e respostas sobre locação de imóveis, lei 8245/91. Rio de Janeiro, RJ, 2006.

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