3 fevereiro 2010,
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Não. O Art. 43, III da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) determina que “Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário, cobrar antecipadamente o aluguel, salvo a hipótese do Art. 42 e da locação por temporada.”. O Art. 42, vale destacar, determina que no caso da locação não estar garantida por qualquer uma das modalidades, o locador poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.

Fonte: ABADI, Perguntas e respostas sobre locação de imóveis, lei 8245/91. Rio de Janeiro, RJ, 2006.

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