3 fevereiro 2010,
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Não. O Art. 22, X, d , da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), determina que é dever do proprietário o pagamento de despesas extraordinárias do condomínio, dentre elas, indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação.

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