3 fevereiro 2010,
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Sim, salvo se referente a período anterior ao início da locação. Esta obrigatoriedade está expressa no Art. 23, XII, §1º, da Lei 8.245/91.

Fonte: ABADI, Perguntas e respostas sobre locação de imóveis, lei 8245/91. Rio de Janeiro, RJ, 2006.

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