2 fevereiro 2010,
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Não é possível incluir tal dispositivo na Convenção do condomínio, pois a legislação permite que na ausência do locador e nas decisões que não envolvam despesas extraordinárias, o locatário participe e vote na Assembléia. Logo, a Convenção não poderá contrariar o preceito legal, sob pena de nulidade.

Fonte: ABADI, Perguntas e respostas sobre locação de imóveis, lei 8245/91. Rio de Janeiro, RJ, 2006.

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