3 fevereiro 2010,
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Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, devem elaborar por escrito aconvenção, e também por contrato ou por deliberação em assembléia, deve ser aprovado o regimento interno do edifício ou  conjunto de edifícios.

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