4 fevereiro 2010,
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A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) não estabelece multa para essa hipótese. Mas se ao término do contrato de locação o inquilino não desocupar o imóvel, o locador tem trinta dias para promover ação de despejo por denúncia vazia. Caso não o faça, o contrato será prorrogado por prazo indeterminado.

Fonte: ABADI, Perguntas e respostas sobre locação de imóveis, lei 8245/91. Rio de Janeiro, RJ, 2006.

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