3 fevereiro 2010,
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2007.001.37908 – APELACAO CIVEL DES. JOSE GERALDO ANTONIO – Julgamento: 01/08/2007 – SETIMA CAMARA CIVEL

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – LEGITIMIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. Sem prova da posse do imóvel pelos compromissários compradores, o promitente vendedor responde pelas cotas condominiais e tem legitimidade passiva na respectiva ação de cobrança.Provimento do recurso.

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