3 fevereiro 2010,
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2007.001.27397 – APELACAO CIVEL DES. CAETANO FONSECA COSTA – Julgamento: 25/07/2007 – SETIMA CAMARA CIVEL

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – SFH – CONTRATO DE GAVETA – ILEGITIMIDADE DOS CESSIONÁRIOS.- Cuida a hipótese de Ação de Revisão de Contrato de Financiamento de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação proposta pelos cessionários do imóvel adquirido através de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda com Quitação de Preço e Sub-Rogação de Dívida.Contrato de gaveta onde há sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato de financiamento primitivo pelo mutuário original à terceiro, sem a intervenção do agente financeiro.- Aplicação da Lei nº 10.150/00 que reconheceu a validade desses contratos desde que celebrados até 25/10/1996, consoante dispõe o art. 20 e seu parágrafo único.Sub-rogação realizada em 20/03/2001, não sendo constatada qualquer cláusula que demonstrasse a anuência do agente financeiro da referida transação.- Ilegitimidade ativa dos cessionários. Precedente jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça.- Sentença mantida.- Recurso Improvido.

INTEIRO TEOR

SESSÃO DE JULGAMENTO: 25/07/2007

Sessão de Julgamento: 25/07/2007 – Íntegra do Acórdão

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