3 fevereiro 2010,
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2007.001.40198 – APELACAO CIVEL DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO – Julgamento: 26/07/2007 – QUARTA CAMARA CIVEL

E M E N T A: Procedimento sumário. Cobrança de cotas condominiais. Lide ajuizada em face dos proprietários e dos promitentes compradores. I Sistema jurídico pátrio que não elenca como requisito de validade do negócio particular de promessa de compra e venda o registro. Por outro lado, muito maior segurança apresenta a certidão do R.G.I., trazendo como certos os proprietários, em face de quem sempre será possível a cobrança caso não se tenha notícia de outros responsáveis.II Inócua no caso em comento a discussão acerca da ciência ou não do Condomínio Autor sobre contrato celebrado entre os Réus. Documento enviado pelo 3º Réu aos promitentes compradores da unidade em lide, ora 1º e 2º Suplicados, notificando-os acerca da iminente rescisão contratual por ocasião da inadimplência para com as parcelas do financiamento do imóvel objeto da presente contenda. III – R. Sentença prolatada pelo I. Juízo da 35ª Vara Cível extinguindo o feito de cobrança proposto pelo Condomínio ora Autor contra os 1º e 2º Suplicados desta lide sob a fundamentação de ilegitimidade passiva em decorrência da alegação de que os Réus foram simples promitentes compradores, mas por não terem pago as prestações nunca receberam a posse do imóvel. Intenção obscura do Autor em continuar cobrando dos primeiros Suplicados débito já reconhecido judicialmente como não sendo deles. Ilustre Magistrada que agiu com acerto ao julgar extinto o presente feito em relação ao 1º e 2º Réus . IV – Ação que deveria ter sido disparada em face de quem consta o nome no R.G.I., garantindo seu crédito com o próprio imóvel, evitando-se, assim, nulidade quando da execução e constrição do bem imóvel em nome de uma pessoa, quando a Parte na ação de conhecimento era outra. Entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça acerca do tema. Natureza propter rem que vincula quem estiver na titularidade do imóvel, consoante R.G.I. O art. 4º Parágrafo único da Lei n.º 4591/64 não impõe o caráter pessoal às despesas condominiais.V – R. Sentença que se mantém. Recursos manifestamente improcedentes. Aplicação do art. 557 do C.P.C. c.c. art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste E. Tribunal. Negado Seguimento.

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