O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a estrita observância da Lei do Distrato Imobiliário (Lei nº 13.786/2018). Nesse sentido, essa norma rege as rescisões de contratos de compra e venda por inadimplência do comprador. Além disso, a Quarta Turma do Tribunal confirmou recentemente a legalidade de reter até 50% das quantias pagas. Especificamente, essa
Reforma Tributária no Mercado Imobiliário: Como Fica o Imposto na Compra, Venda e Aluguel?
A regulamentação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132 e o Projeto de Lei Complementar PLP 68/2024) definiu um Regime Específico para as operações imobiliárias. Como o setor não conseguiria absorver a alíquota padrão estimada do novo IVA (IBS + CBS, em torno de 26,5%), foram criadas regras diferenciadas, descontos e deduções para conter o
